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Se aprovada, proposta do PPS faria com que juiz que passeou com carro de Eike perdesse o cargo sem aposentadoria

Parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 2012, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012) apresentada por deputados do PPS poderia impedir a continuidade de casos absurdos como o do juiz Flávio Roberto de Souza que, flagrado dirigindo o Porsche Cayenne branco do empresário Eike Batista, foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a aposentadoria compulsória com direitos proporcionais ao tempo de serviço. Trata-se da pena máxima permitida para magistrados envolvidos em quebra de decoro e em casos de corrupção.

Para os deputados Raul Jungmann (PPS-PE), Rubens Bueno (PPS-PR) e Arnaldo Jordy (PPS-PE), autores da PEC, a punição atual trata-se, na verdade, de um prêmio, e não uma punição, já que o juiz deixa de trabalhar e continua a receber seu salário praticamente integral. Por isso, apresentaram a proposta que prevê, como punição máxima, a perda do cargo sem direito a aposentadoria compulsória.

A PEC altera a Lei Organica da Magistratura (Loman), especificamente o inciso 5º do artigo 42, que estabelece como pena máxima a aposentadoria compulsória. Para os parlamentares do PPS, trata-se de um “resquício corporativista” e um “entulho autoritário e antidemocrático”.

“Provoca escândalo e perplexidade o fato de que aquele que usurpou de suas competências, desonrou o Poder Judiciário e promoveu o descrédito da Justiça, seja agraciado com a concessão, à guisa de punição, de um benefício pecuniário, suportado por toda a sociedade”, diz o líder do PPS, deputado Rubens Bueno na justificativa da PEC.

O deputado Raul Jungmann, vice-líder da oposição, também questiona a legislação atual. “Que punição é essa em que você é aposentado com todos os proventos e vencimentos? Nenhum funcionário público tem esse privilégio e não há nenhuma razão para que ele exista. Isso vai na contramão das necessidades e dos anseios de modernização que o Judiciário tem hoje e não interessa à própria magistratura”, pondera Jungmann.

Para o deputado Arnaldo Jordy, vice-líder do PPS, o direito de irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade, para garantir a independência e a imparcialidade necessária aos juízes, não pode servir para premiar aqueles que quebram o decoro ou comentem crime. “Se tais garantias são indispensáveis e indisponíveis, por outro lado, cumpre reconhecer que não se devem prestar a dar guarida a atividades ilícitas ou ofensivas ao princípio da moralidade, especialmente quando perpetradas por aqueles aos quais é confiado o direito de fazer justiça”.

A PEC dos deputados do PPS aguarda parecer da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

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