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PPS ajuda a derrubar veto de Dilma sobre repasses para estados e municípios

A bancada do PPS na Câmara ajudar a derrubar, nesta quarta-feira, durante sessão do Congresso Nacional, o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 37/15, que modificou a Lei Complementar 148/14, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Na Câmara, o veto foi rejeitado por 368 votos a 26 e no Senado por 58 votos a 6.

Assim, será reincluído na lei complementar o prazo para a criação de fundo de reserva de parte de depósitos judiciais antigos e o repasse do restante a conta para uso dos estados e municípios.

A derrubada ocorreu após um acordo entre a maioria dos partidos da base e da oposição. Após um apelo do senador José Serra (PSDB-SP), que foi o autor da proposta original vetada em parte, e do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, deputados e senadores chegaram a um consenso de que o prazo para a liberação de recursos de depósitos judiciais para estados e municípios seria importante, inclusive com apoio do governo, que liberou sua bancada nessa votação.

Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), trata-se de uma proposta que vai atender os interesses urgentes de estados e municípios,

Serra reforçou que atualmente o Brasil passa pela maior crise fiscal em todos os tempos nos estados e municípios, e que a pressa na liberação desses recursos é imperativa para ajudar a resolver o problema. “Essa deve ser uma prioridade de governo e da oposição, em favor dos estados e municípios”, disse.

Como fica a lei

A Lei Complementar 151/15, originária do projeto, prevê que 70% dos depósitos judiciais vinculados a processos contra estados, Distrito Federal e municípios devem ser depositados na conta única desses entes. Os outros 30% ficarão no banco em um fundo de reserva para garantir o pagamento de causas perdidas por esses governos.

O prazo estipulado é de 15 dias após a apresentação de termo de compromisso pela administração pública para uso dos recursos repassados a sua conta para pagamento de precatórios, dívida, despesas de capital ou recomposição de fundos de previdência. (Com informações da Agência Câmara)

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