CIDADANIA23

PORTAL NACIONAL

PPS ingressa com ação no STF contra critérios da repactuação de dívidas dos municípios

Atendendo solicitação da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), o PPS ingressou, nesta quinta-feira, no STF (Supremo Tribunal Federal), com ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) questionando os critérios definidos pelo governo federal para a repactuação das dívidas dos municípios brasileiros. Há mais de uma década, a renegociação das dívidas é bandeira de luta da FNP pelo equilíbrio federativo e responsabilidade fiscal.

Na ação com pedido de concessão de medida cautelar, o partido solicita a suspensão da exigência de uma nova Lei municipal autorizativa para que as cidades paguem as dívidas com o novo indexador.

O argumento é que o aditamento desse contratos não se configuram como novas operações de crédito. A ADPF pede ainda que as parcelas que vencem após 1º de fevereiro, quando devidas, já sejam pagas com os novos valores informados pelo Banco do Brasil.

Os prefeitos são responsáveis pelo equilíbrio das contas públicas, o que os obriga, segundo a Lei Complementar 148/2014, a pagar esses contratos já sob as novas regras a partir do próximo mês.

Contudo, caso prevaleçam as exigências do Tesouro Nacional, muitos municípios pagarão em fevereiro os valores antigos sob pena de serem apontados como inadimplentes no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), o que inviabilizaria, por exemplo, a liberação de operações de crédito e transferências voluntárias.

Dívidas

A mudança do indexador das dívidas foi uma das reivindicações da carta dos prefeitos e prefeitas da FNP aos candidatos à Presidência da República, divulgada em setembro de 2014. Há mais de uma década, a renegociação dessas dívidas é uma bandeira de luta da FNP suprapartidária pelo equilíbrio federativo e pela responsabilidade fiscal. Em novembro de 2014 foi sancionada a Lei Complementar 148, trazendo as novas regras para esses contratos. Em agosto de 2015, o Congresso aprovou a Lei Complementar 151, determinando a entrada em vigor das novas regras, independentemente de regulamentação, em 1º de fevereiro de 2016. Em outubro, os prefeitos da FNP encaminharam carta aos presidentes dos três poderes alertando para a urgência na regulamentação dessas leis.

Em 29 de dezembro, o Decreto nº 8.616 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, estabelecendo as fórmulas para reprocessamento das dívidas pelos novos encargos autorizados, bem como para a apuração mensal do coeficiente de atualização monetária da dívida remanescente. O decreto regulamenta (ou seja, permite a aplicação da regra) os novos critérios para os financiamentos que haviam sido estabelecidos pelas Leis Complementares e considera esses aditamentos como novas operações de crédito.(Com Assessoria da FNP)

Confira a lista dos 180 municípios com dívida com a União.

Nenhum conteúdo relacionado

Um comentário sobre “PPS ingressa com ação no STF contra critérios da repactuação de dívidas dos municípios

Deixe uma resposta