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O Globo: PPS entra com ação no Supremo para barrar repatriação de recursos

Deputado afirma que Ação Direta de Inconstitucionalidade defende a Operação Lava-Jato

MARIA LIMA – O GLOBO

BRASÍLIA — A ministra Cármen Lúcia vai relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), em nome do PPS, contra a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. A ação, segundo Jungman, é para defender a Operação Lava-Jato, uma vez que a lei aprovada no Congresso favorece as empresas envolvidas nos escândalos da Petrobras e os indiciados pelo juiz Sérgio Moro. Na ação, o parlamentar do PPS pede uma medida cautelar.

Raul Jungmann argumenta que a Lei da Repatriação não permite a investigação de crimes com base nos dados fornecidos pelos contribuintes que fizeram a nova declaração para regularizar a remessa, além de violar os artigos 127 e 129 da Constituição, pois impede que “o Ministério Público exerça sua missão institucional”.

O deputado do PPS, através da Adin, pede que o presidente do Senado e do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros, seja acionado para prestar informações sobre a lei, e também a oitiva do advogado-geral da União, José Eduardo Cardoso, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. (10/04/2016)

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