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Raul Jungmann diz que lei de repatriação é inconstitucional e aciona STF

Robson Gonçalves

Para o deputado, lei favorece empresas investigadas por Lava-Jato

O deputado federal Raul Jungmann ingressou, na última sexta-feira, em nome do PPS, com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei 13.254/16, recém aprovada pelo Congresso Nacional, que trata da repatriação de recursos de brasileiros no exterior. O parlamentar afirmou que a regra atenta contra os interesses e a moralidade pública e busca defender empresas investigadas e denunciadas pela Operação Lava-Jato.

Segundo Jungmann, a lei da repatriação é inconstitucional por ferir vários princípios legais do País. O parlamentar destacou que a legislação não permite a investigação de crimes com base nos dados fornecidos por contribuintes que fizeram nova declaração para regularizar a remessa, e ainda viola os artigos 127 e 129 da Constituição porque impede a atuação do Ministério Público nesses casos.

“Esse projeto não permite que você gerencie claramente o dinheiro lícito do ilícito que será repatriado Não teremos como saber qual dinheiro veio daquele empresário que fez remessas para se proteger dos altos encargos do País e qual veio do traficante de droga ou da corrupção. Os órgãos que possuem mandado de controle como a Receita Federal, por exemplo, não poderão compartilhar os dados recebidos. E por fim, essa lei visa claramente a favor das empresas indiciadas na Lava-Jato. Portanto, atenta contra a operação que está passando o Brasil a limpo”, disse.

Raul Jungmann solicita ainda na Adin, que será relatada pela ministra Cármen Lúcia, medida cautelar para que o pedido já possa valer de imediato enquanto a ação não é votada pelo colegiado. “Há um prejuízo imediato já ocorrendo aos princípios constitucionais relativos a publicidade, a legalidade e a moralidade que são fundamentais da administração pública e que estão sendo feridas. O mandado é para reverter possíveis perdas que já podem estar ocorrendo depois da aprovação dessa lei”, ressaltou.

Na ação, o parlamentar pede que o STF acione o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL) para prestar informações sobre a lei e oitiva do advogado-geral da União, Jose Eduardo Cardoso e do procurador-geral da República, Rodigo Janot.

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