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PPS garante 20% da venda de imóveis da União para os municípios

Robson Gonçalves

Rubens Bueno: A derrubada dos vetos defendida pelo PPS foi essencial para garantir o direito dos municípios

O Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quarta-feira (25), destaque do PPS que garante o repasse de 20% dos recursos obtidos com vendas de terrenos da União para os municípios nos quais eles se localizam. A proposta foi apresentada em relação ao veto que a presidente afastada Dilma Rousseff fez ao projeto de lei de conversão sobre alienações dessas áreas. O líder do PPS, deputado federal Rubens Bueno (PR), ressaltou que a lei que autoriza a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha, vai beneficiar vários municípios do litoral paranaense e de outros estados e será importante para o desenvolvimento dessa região.

“A derrubada dos vetos defendida pelo PPS foi essencial para garantir o direito dos municípios. Inicialmente a previsão do governo federal é realizar a venda de 239 unidades com intermediação da Caixa Econômica Federal, o que deverá gerar uma receita R$ 1,5 bilhão. Com a aprovação de nosso destaque, os municípios terão direito a 20% desse valor, o que representa R$ 300 milhões nessa primeira etapa”, reforçou o deputado.

Rubens Bueno lembrou que na tramitação da medida provisória 691 na Câmara, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) propôs que a parcela repassada aos municípios fosse de 40% do total arrecadado com a alienação. Na impossibilidade de manter esse percentual, foram feitos acordos partidários e o número acabou sendo fixado em 20%. Mesmo assim, a presidente Dilma vetou o repasse aos municípios.

Nesta quarta-feira, no encaminhamento pela derrubada do veto, Rubens Bueno disse que “é justo o repasse, uma vez que o município é o ente que mantém os terrenos, já que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) carece de pessoal e de recursos materiais e financeiros”.

O líder do PPS lembrou ainda que outra alteração importante na medida provisória, que também contou com o apoio do partido, foi a permissão para que cidades com mais de 20 mil habitantes sejam atingidas pela lei. Na proposta original só poderiam ser vendidos imóveis situados em cidades com mais de 100 mil habitantes.

“Alteramos isso e, agora, cidades com mais de 20 mil habitantes, com plano diretor aprovado, também podem ser atingidas pela medida. Foi uma grande vitória para as cidades do litoral paranaense e outros municípios de todo o país”, comemorou o deputado.

Regras

A venda de terrenos prevista na MP não inclui os imóveis administrados pelos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e pelos comandos militares, e os situados na faixa de fronteira (150 km).

Quanto aos terrenos de marinha, não poderão ser vendidos aqueles situados em área de preservação permanente ou na faixa de 30 metros a partir da praia (faixa de segurança) e os localizados em áreas nas quais seja proibido o parcelamento do solo.

Para garantir a permanência do ocupante legal, a Câmara incluiu artigo prevendo a continuidade do regime de enfiteuse ou de ocupação se ele não quiser comprar o terreno.

Outro artigo prevê a preferência de compra para o ocupante de boa-fé do respectivo imóvel sujeito a venda.

A lei já está em vigor e agora, com a derrubada dos vetos de Dilma, os municípios terão direito a 20% dos recursos arrecadados com a venda dos imóveis.

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