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Rubens Bueno quer votar PEC que acaba com aposentadoria para juízes corruptos

Robson Gonçalves

Rubens Bueno: Temos que mudar urgentemente essa legislação para poder punir com mais rigor os juízes corruptos

O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) quer incluir na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012) que extingue o privilégio da aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em corrupção. Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias, por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

“É uma verdadeira aberração que, em pleno Estado Democrático de Direito, um magistrado, cuja conduta é incompatível com a dignidade, a honra e o decoro, continue a ter aposentadoria como pena disciplinar, cujos vencimentos são pagos pela sociedade”, criticou Rubens Bueno, que é autor da proposta em conjunto com o líder do PPS, deputado federal Arnaldo Jordy (PA).

Bueno lembrou ainda que se a proposta já tivesse sido aprovada, casos como o do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Clayton Camargo, acusado de ter dissimulado negociações comerciais e amealhado patrimônio incompatível com a remuneração, poderiam ter destino diferente. “O relator do caso no Conselho Nacional de Justiça sugeriu a punição máxima. E o que é a punição máxima? A aposentadoria compulsória. Isso é um absurdo completo e por isso temos que mudar urgentemente essa legislação para poder punir com mais rigor os juízes corruptos. Hoje, flagrados, eles acabam sendo agraciados com o direito de ir para casa e continuar recebendo o salário integral. Vou trabalhar para incluir essa matéria na pauta da CCJ”, afirmou Rubens Bueno.

A PEC originalmente é de autoria do ex-deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), mas foi desarquivada e reapresentada por Bueno e Jordy. Ela dá nova redação aos artigos 93,95 e 103-B da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrados nas situações de quebra de decoro.

Para Arnaldo Jordy, vitaliciedade para juízes não encontra mais respaldo na sociedade moderna. “Tal privilégio não se harmoniza com os ideais de justiça. A conduta imprópria, a prática do crime, exige o afastamento definitivo do infrator, nesse caso o magistrado”, defendeu o parlamentar.

Lalau e Rocha Mattos

Na história do Brasil, apenas dois juízes perderam o cargo. O primeiro foi o ex-juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto, que foi condenado pelo envolvimento, junto com o senador cassado Luiz Estevão, em desvio de recursos da construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. O outro foi João Carlos da Rocha Mattos. O ex-magistrado foi condenado a seis anos de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.

CNJ é fortalecido

A PEC apresentada pelos parlamentares do PPS permite também a perda do cargo em casos de processos administrativos no âmbito do Conselho Nacional da Magistratura. O órgão, segundo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), não tem competência para aplicar perda de função de magistrados. A iniciativa dá poderes ao Conselho Nacional de Justiça, permitindo-lhe inclusive a aplicação da pena de perda de cargo.

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