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CCJ vai pautar PEC do PPS que acaba com aposentadoria compulsória de juízes corruptos

Robson Gonçalves

Rubens Bueno: Não é possível aposentar com todos os direitos um juiz que vendeu sentença, que roubou do povo e que manchou a Justiça brasileira

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), prometeu nesta quarta-feira (07), durante reunião do colegiado, colocar em votação o mais breve possível a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012) que estabelece a perda de cargo e extingue o privilégio da aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em corrupção. O compromisso foi feito após cobrança do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), que é autor da proposta junto com o líder da bancada do partido, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias, por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade. A PEC dos deputados do PPS dá nova redação aos artigos 93,95 e 103-B da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrados nas situações de quebra de decoro.

“Aposentar juiz que vendeu sentença, aposentar juiz que roubou do povo, que manchou a Justiça brasileira, e dar a ele uma aposentadoria com todos os direitos não é possível. Temos que acabar com os privilégios, seja onde for”, criticou Rubens Bueno, ao cobrar a colocação da proposta em pauta. O parlamentar já conversou com a relatora da PEC, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), e ela deverá acertar com o presidente da CCJ uma data ideal para a votação da matéria.

Rubens Bueno lembrou ainda que se a proposta já tivesse sido aprovada, casos como o do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Clayton Camargo, acusado de ter dissimulado negociações comerciais e amealhado patrimônio incompatível com a remuneração, poderiam ter destino diferente.

“O presidente do Tribunal de Justiça do meu estado vai ser julgado no CNJ, vai ser condenado, mas será aposentado com todos os seus direitos. Não é possível que essa Casa não enxergue isso. Ninguém tem esse privilégio no Brasil. Por que um juiz pode fazer um concurso e, após assumir o cargo, vender sentença, roubar, pintar e bordar, ter o privilégio de ser aposentado com todos os seus direitos, que todos nós sabemos que são imensos? Precisamos enfrentar esse problema com a seriedade devida. Temos que pautar essa questão que é de fundamental importância para o país”, cobrou Rubens Bueno.

CNJ é fortalecido

A PEC apresentada pelos parlamentares do PPS permite também a perda do cargo em casos de processos administrativos no âmbito do Conselho Nacional da Magistratura. O órgão, segundo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), não tem competência para aplicar perda de função de magistrados. A iniciativa dá poderes ao Conselho Nacional de Justiça, permitindo-lhe inclusive a aplicação da pena de perda de cargo.

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