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STF julgará o mérito da ação do PPS que pede a liberação da Cannabis para fins medicinais

Uso do medicamento esbarra no “proibicionismo” da legislação brasileira

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar o mérito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do PPS (Partido Popular Socialista) que busca a liberação da Cannabis no País para fins medicinais e terapêuticos. A decisão foi da ministra Rosa Weber, relatora da ação, que dispensou a análise do pedido de liminar solicitada pelo partido e aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.

Com base em resultados de investigações científicas sobre o potencial terapêutico de substâncias presentes na Cannabis, em particular nos campos da neurologia, da psiquiatria, da imunologia e da oncologia, a PPS pede que se declare a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas para afastar entendimento que criminaliza o plantio e o cultivo da planta fins medicinais e de bem-estar terapêutico. O PPS também pede que seja dado prazo à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para que regulamente o uso da planta em tais hipóteses.

Para o PPS, a ausência de regulamentação específica da matéria tem levado à ilegalidade as pessoas que buscam na Cannabis tratamento para condições de saúde e, mais recentemente, tem resultado na multiplicação de ações judiciais em que se pede o acesso a medicamentos dela derivados.

“Proibicionismo”

Na ação, o PPS argumenta que embora a Justiça já tenha decido em alguns casos pela liberação do uso e a importação da cannabis para tratamento de pacientes com epilepsia e autismo regressivo, o uso deste tipo de medicamento esbarra no “proibicionismo” da legislação brasileira, porque o THC, princípio ativo da maconha, faz parte da lista de substâncias proibidas no Brasil.

Prazo

Em sua decisão divulgada nesta segunda-feira (10), a ministra Rosa Weber solicitou ainda que sejam requisitadas informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Anvisa, no prazo comum de 10 dias. Após esse prazo, os autos devem seguir para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República, para emissão de pareceres, em prazo sucessivo de cinco dias. (Com informações do STF)

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