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Executiva Nacional nomeia Comissão Provisória do PPS de Pernambuco

A Comissão Executiva Nacional do PPS aprovou nesta terça-feira (17), em Brasília (DF), resolução orgânica (veja abaixo) determinando a dissolução automática do Diretório Estadual do PPS de Pernambuco, e nomeando Comissão Provisória destinada a organizar o partido no estado, com prazo de 90 dias, para organizar o congresso estadual da sigla.

Resolução Orgânica nº 007/2018

Considerando, por um lado, que nenhum Diretório Estadual pode ter seu mandato com vigência posterior ao mandato do Diretório Nacional e, por outro lado, tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, do Estatuto do PPS, o que tem gerado dúvidas de interpretação sobre o encerramento do mandato do Diretório Estadual de Pernambuco, situação que recomenda a anulação da Resolução Orgânica nº 005/2018;

Considerando que o art. 32, parágrafo único, do Estatuto do PPS estabelece como condição para organização do Diretório Estadual a existência de Diretórios Municipais em pelo menos 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado;

Considerando que Comissões Provisórias não podem ser equiparadas a Diretórios, tendo em vista não possibilitar a estabilidade almejada pelo art. 32, parágrafo único, do Estatuto do PPS;

Considerando que o Estado de Pernambuco possui 184 (cento e oitenta e quatro) Municípios, perfazendo a necessidade de haver Diretórios Municipais em 19 Municípios para que possa ser organizado e mantido válido o Diretório Estadual;

Considerando que o Partido só possui 05 (cinco) Diretórios Municipais no Estado de Pernambuco, conforme relação em anexo que fica fazendo parte integrante da presente Resolução;

Considerando que o art. 34 do Estatuto do PPS prevê a dissolução automática do Diretório Estadual que não preencher o requisito previsto no art. 32, parágrafo único, do Estatuto do PPS, ou seja, que não mantiver no mínimo 10% (dez por cento) de Diretórios Municipais na circunscrição;

Considerando que a dissolução automática não constitui sanção pela infração a normas partidárias, mas mero reconhecimento de uma situação de fato;

Considerando a necessidade de reorganização do PPS no Estado de Pernambuco;

Considerando que, mesmo não constituindo sanção a declaração de dissolução automática de que trata o art. 34 do Estatuto do PPS, a Comissão Executiva Nacional deliberou no sentido de aplicar, de forma analógica, o procedimento de recurso de ofício, sem efeito suspensivo, de forma a possibilitar o exercício do direito do contraditório na forma diferida, nos termos estabelecidos no art. 43 do Estatuto do PPS;

A Comissão Executiva Nacional RESOLVE:

Art. 1º Fica anulada a Resolução Orgânica nº 005/2018.

Art. 2º Fica declarada a dissolução automática do Diretório Estadual do PPS de Pernambuco, nos termos do art. 32, parágrafo único c/c art. 34 do Estatuto do Partido.

Art. 3º Fica determinada a anotação de Comissão Provisória Estadual, destinada a organizar o PPS em Pernambuco e realizar o Congresso Estadual em até 90 (noventa) dias, para eleição de um novo Diretório Estadual, com a seguinte composição: Daniel Coelho, Presidente; Marcilio Domingues, Vice-Presidente; João Freire, Secretário-Geral; Desirée Padilha, Tesoureira; Claudio Carraly e Jorge Rocha Filho como Vogais.

Art. 4º Fica determinado o encaminhamento do caso ao Diretório Nacional para apreciar o recurso de ofício, sem efeito suspensivo, da deliberação de declaração de dissolução automática do Diretório Estadual do PPS de Pernambuco, nos termos do art. 43, § 1º, do Estatuto do PPS.

Art. 5º Fica determinada a notificação do Diretório cuja dissolução automática foi declarada para que, nos termos do previsto no art. 43, § 2º, do Estatuto do PPS, exerça o direito de exercer o contraditório diferido quanto os motivos da presente deliberação perante o Diretório Nacional.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Portal do PPS.

Art. 7º Fica determinado que sejam feitas as comunicações de estilo à Justiça Eleitoral.

Brasília, 17 de abril de 2018.

Roberto Freire
Presidente Nacional do PPS”

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