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PPS ajuda a aprovar urgência para projeto que permite aos municípios contratarem crédito em caso de queda de receita

Robson Gonçalves

Para Jardim, municípios não podem ser penalizados devido a variáveis na arrecadação

A bancada do PPS na Câmara dos Deputados ajudou a aprovar, nesta terça-feira (3), requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 270/2016), do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem operações de crédito mesmo sem reduzir despesas com pessoal caso estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Isso será possível no caso de queda de receita superior a 10% devido à diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de isenções tributárias da União e à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Citando o exemplo das variações dos royalties do petróleo, o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) disse que “os municípios não podem ser penalizados com a queda de arrecadação devido a essas variáveis”. Ele destacou também que o PPS sempre foi muito cuidadoso com mudanças na legislação com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera um grande avanço, mas ressaltou que no caso específico da proposta envolvendo os municípios a mudança é necessária. (Com informações da Agência Câmara)

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