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Comissão da Câmara aprova parecer de Carmen Zanotto que amplia renda para concessão do BPC

Robson Gonçalves

Carmen defende aumento da renda familiar per capita para meio salário mínimo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (31) parecer, apresentado pela deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC), ao projeto (PL 9236/2017) que aumenta para meio salário mínimo a renda familiar per capita utilizada como parâmetro para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, o salário mínimo é R$ 954,00

Pela proposta, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742/1993), passa-se a considerar incapaz de prover a manutenção do idoso ou de pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Pela atual redação da lei, a concessão do benefício está condicionada à comprovação de renda per capita familiar a 1/4 do salário mínimo, atuais R$ 238,50.

De acordo com o art. 20 da Loas, que regulamenta o BPC, têm direito a receber um salário mínimo mensal as pessoas com deficiência e os idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

Inconstitucional

Em seu voto,  Carmen Zanotto concorda com o autor da proposta, deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), de que a legislação tem de ser atualizada para ficar em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou, em 2013,  inconstitucional o critério de limite atual.

“Apesar de considerar inconstitucional , a Corte optou por não decretar a nulidade do referido dispositivo, que permanece em vigor, produzindo efeitos e novas negativas pelo INSS, órgão incumbido de administrá-lo. Cabe a nós legisladores fazermos essa alteração na lei”, argumentou a relatora.

Carmen Zanotto reforçou ainda lembrando que muitos núcleos familiares com renda ligeiramente superior ao critério (1/4 do salário mínimo) encontram-se, na verdade, em estado pior do que os domicílios com idosos elegíveis para a prestação.

“Essa situação decorre da necessidade de o grupo familiar custear despesas com medicamentos, tratamentos de saúde e cuidados com pessoas em situação de dependência para atividades básicas da vida diária, entre os quais estão muitos idosos pobres”, finalizou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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