CIDADANIA23

PORTAL NACIONAL

Licenciamento ambiental: Comissão aprova projeto de Jordy que aumenta poder de estados e municípios

Reprodução

A competência concentrada na União impede que licença seja discutida de forma ampla

A Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou, nesta terça-feira (13), Projeto de Lei Complementar (PLP 404/2014), do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), que estabelece o direito de Estados, municípios e Distrito Federal de manifestar-se de forma vinculante sobre o licenciamento ambiental, quando os impactos socioambientais de obras afetarem seus territórios.

Atualmente, a competência para promover o licenciamento ambiental é regulamentada pela Lei Complementar 140/2011. Essa lei define que cabe a um único ente federativo, – o governo federal -, licenciar atividades ou empreendimentos que coloquem em risco os recursos ambientais. A lei permite que outros entes se manifestem a respeito, no entanto, em caráter não vinculante.

De acordo com Jordy, o caráter não vinculante da consulta diminui o poder de barganha dos demais interessados no licenciamento. O deputado cita a construção da usina de Belo Monte, obra licenciada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que envolvia interesses de municípios como Altamira, Vitória do Xingu e Brasil Novo, além do governo do Pará. A competência concentrada na União impediu que a licença ambiental fosse discutida de forma ampla e que várias tragédias socioambientais causadas pela obra pudessem ser evitadas, de acordo com o parlamentar.

A proposta também estende a consulta nos casos de concessão da licença prévia – etapa inicial do licenciamento ambiental referente à fase de planejamento – a matérias de competência da União, como em obras realizadas em dois ou mais Estados, área de fronteira, mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e terras indígenas.

A proposição foi relatada pelo deputado federal Roberto Balestra (PP-GO) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e em caso de aprovação será encaminhada para apreciação do plenário da Câmara. (Assessoria do Parlamentar)

Nenhum conteúdo relacionado

Deixe uma resposta