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Supremo retoma nesta quarta-feira julgamento da ação do PPS para criminalizar a homofobia no País

Reprodução/STF

Segundo Deltan Dallagnol, julgamento afetará o futuro dos processos da operação

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta (20) o julgamento da ação do PPS (ADO 26) e do MI 4733 (Mandado de Injunção) da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) que pode tornar a homofobia crime específico, por omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.

O ministro e relator da ADO 26, proposta pelo partido em dezembro de 2013, Celso de Mello, iniciou a leitura de seu voto sem, no entanto, finalizar a leitura do relatório, que continuará amanhã (20).

O ministro sinalizou que deve considerar procedente o pedido formulado pelo partido para o reconhecimento de omissão do Legislativo sobre a matéria.

“Vejo a existência de evidente e inconstitucional inércia estatal. Essa clara omissão normativa é transgressora das cláusulas constitucionais de proteção penal prevista na Constituição Federal, o que torna plenamente justificável e admissível a utilização do instrumento processual de que se valeu o PPS”, afirmou o ministro.

“Preconceito, discriminação e exclusão”

O decano defendeu os direitos do público LGBT e disse que a comunidade sofre com um “cruel itinerário” de “preconceito, discriminação e exclusão”. Além de criticar a lentidão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto, apesar das inúmeras propostas que tramitam na Câmara e Senado, ele chamou a atenção para a necessidade de proteção aos grupos vulneráveis.

“Preconceito, discriminação, exclusão e até mesmo punições das mais atrozes, eis o extenso e cruel itinerário que tem sido historicamente percorrido pela comunidade LGBT, lamentavelmente exposta a atos de violências por impulsos transfóbicos”, afirmou.

O julgamento começou na última quarta-feira (13) com a apresentação de um resumo das ações pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relator do MI 4733 (Mandado de Injunção) que também pede a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo, apresentada pela ABGLT.

ADO 26

O PPS apresentou a ADO 26 em dezembro de 2013 após o Congresso Nacional se omitir na apreciação de matérias que tratam do tema. No pedido, o partido solicita a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.

O PPS foi o único partido que se sensibilizou com a causa e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89).

A ADO 26 requer ainda que a corte reconheça a inconstitucionalidade da omissão do parlamento brasileiro e fixe prazo de um ano para que o Congresso aprove legislação relacionada ao tema. Caso o prazo não seja cumprido, o partido solicita que o próprio STF declare a homofobia como crime.

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