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Celso de Mello conclui voto da ação do PPS pela equiparação da homofobia ao crime de racismo

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O Estado tem o papel de “oferecer proteção adequada ao grupo hostilizado”, diz ministro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Mello, relator da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) apresentada pelo PPS para criminalizar a homofobia e a transfobia no País, concluiu seu votou, nesta quarta-feira (20), a favor da equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo.

Ele criticou a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e disse que o conceito de racismo previsto na Constituição abrange a discriminação a grupos sociais minoritários. Para o ministro, o Estado tem o papel de “oferecer proteção adequada ao grupo hostilizado”.

“Sempre que um modelo de pensamento fundado na exploração da ignorância e do preconceito põe em risco a preservação dos valores da dignidade humana, da igualdade e do respeito mútuo entre pessoas, incitando a prática da discriminação dirigida a comunidades exposta ao risco da perseguição e intolerância, mostra-se indispensável que o Estado ofereça a proteção adequada aos grupos hostilizados”, afirmou.

Apesar de considerar que existe uma omissão do Legislativo e que este deverá ser notificado, o decano não estabeleceu um prazo para que o Congresso vote o tema, como pede o PPS e a ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros).

Além da ADO 26, o STF julga em conjunto o MI 4733 (Mandado de Injunção), da ABGLT, que tem o ministro Edson Fachin como relator. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (21) para que Fachin dê início a seu voto. Contando com ele, 10 ministros ainda precisam votar.

As ações pedem que o Supremo reconheça a omissão do Congresso Nacional ao legislar sobre a criminalização da homofobia e transfobia, e que a Corte enquadre como crimes de racismo os atos de violência e discriminação contra homossexuais e transexuais até que o Legislativo decida sobre o tema.

“Voto histórico”

Ao analisar a terceira sessão do tribunal sobre o julgamento do caso, o coordenador nacional do PPS de Diversidade, Eliseu Neto, classificou o voto do ministro como “histórico”.

“O voto do ministro relator Celso de Mello foi histórico. Ele reconheceu a LGBTfobia como racismo e também a leniência do Congresso [Nacional] em legislar [sobre o assunto]. O voto dele foi um tratado sobre direito de minorias e liberdade religiosa, diferindo fé de preconceito”, disse.

Para o ativista LGBT, o ministro “deixou claro” que no Brasil a liberdade de expressão cessa quando fere a dignidade humana.

“O voto de Celso de Mello foi por declarar a omissão inconstitucional [do Congresso]; informar isso ao Congresso; e dar interpretação, conforme a Constituição, para enquadrar a homofobia e transfobia na lei do racismo até que o Parlamento aprove uma proposta”, explicou.

Eliseu disse que o PPS “pautou de forma contundente a LGBTfobia” com a ADO 26 e que isso foi consagrado no voto de Mello.

“Hoje tivemos o final desse voto fantástico do decano para a comunidade LGBT que se soma ao projeto de lei apresentado pelo senador Alessandro Vieira [PPS-SE] corroborando com o posicionamento do ministro”, disse ao mencionar a proposta do parlamentar pepessitas que prevê a punição de crimes que resultem de intolerância, discriminação ou preconceito por sexo orientação sexual e identidade de gênero (veja aqui).

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