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Renato Galuppo: É o fim da Lava Jato?

A decisão do Supremo Tribunal Federal, assentando a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns que sejam conexos com os crimes eleitorais, tem gerado previsões catastrofistas por setores da imprensa e da opinião pública. “É o fim da Lava Jato!”, dizem os mais exaltados. Mas será que as consequências desta decisão são realmente tão drásticas, como sustentam alguns?

Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que o entendimento manifestado pelo Supremo neste caso nada tem de novo. O Código de Processo Penal diz textualmente que “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta” (Art. 78, IV), ou seja, defini-se a competência pelo critério da especialidade. A Justiça Eleitoral é especial, logo, deve prevalecer como foro competente. Também o Código Eleitoral estabelece que cabe aos juízes eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos” (Art. 35, II). A Constituição de 1988 remete à Lei Complementar a fixação da competência da Justiça Eleitoral e o Código Eleitoral é Lei Complementar em sentido material, segundo a jurisprudência consolidada no STF e no Tribunal Superior Eleitoral.

Como se isso já não bastasse, várias decisões anteriores do próprio Supremo Tribunal Federal já definiam que, havendo conexão entre um delito eleitoral e uma infração penal comum, compete à Justiça Eleitoral o julgamento. Como exemplo cabe citar o Conflito de Competência nº 7033, da Relatoria do Ministro Sydney Sanches, decidido por unanimidade pelo Pleno do STF em 02 de outubro de 1996. Recentemente cabe citar a decisão no Agravo Regimental na Petição nº 6.820, na qual a Segunda Turma reafirmou a antiga jurisprudência (Relator Ministro Edson Fachin, Redator do Acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 06/02/2018).

Por outro lado, é preciso que fique bem claro que este entendimento se aplica somente naqueles casos em que o crime comum seja conexo com um crime eleitoral. Em outras palavras, os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro só serão julgados pela Justiça Eleitoral naquelas situações em que a utilização de recursos públicos desviados e lavagem de dinheiro forem direcionadas para o financiamento ilícito de campanha eleitoral. Não havendo relação direta com o financiamento de campanha, permanece intacta a competência da Justiça Federal. No caso da Lava Jato, a 13ª Vara Federal do Paraná permanece competente para os casos que não envolvem o financiamento eleitoral.

É bem verdade que há grande risco de nulidade das decisões adotadas pela Justiça Federal nos casos em que havia um crime eleitoral conexo. A competência em razão da matéria é absoluta, não podendo ser superada em nenhuma hipótese. Mas como demonstrado acima, é antiga a compreensão pela jurisprudência do Supremo Tribunal acerca da competência da Justiça Eleitoral em tais casos. Ao Estado-acusador (ou seja, ao Ministério Público) cumpre observar as leis ao promover a persecução penal. Se a força-tarefa da Lava Jato já tinha ciência da jurisprudência e, ainda assim, insistiu em processar os acusados perante uma instância judicial à qual não competia o julgamento destes crimes, parece ser desarrazoado acusar a Suprema Corte de trapaça processual ou chicana para livrar corruptos da cadeia. Em um estado democrático de direito é necessário observar normas procedimentais no exercício do direito de punir do Estado.

Por fim, também são descabidas as suspeitas lançadas sobre a lisura e sobre a capacidade técnica da Justiça Eleitoral para julgar os crimes em questão. Com efeito, a afirmação de que as Cortes Eleitorais são viciadas pela sua composição heterogênea – que inclui advogados militantes – mostra total desconhecimento sobre a sistemática processual, para dizer o mínimo. Qualquer pessoa minimamente versada em direito processual sabe que a instrução dos processos penais, incluindo toda a fase de produção de provas, se dará perante a primeira instância da Justiça Eleitoral, formada por Juízes Estaduais concursados, que exercem a jurisdição eleitoral em primeiro grau. Apenas em grau de recurso os processos serão remetidos aos Tribunais. Acrescente-se que a polícia judiciária eleitoral é a mesma Polícia Federal que vem conduzindo as investigações da Operação Lava Jato. E o Ministério Público Eleitoral é formado, em primeira instância, por Promotores de Justiça Estaduais e, em segunda instância, por Procuradores da República que compõem a mesma carreira dos Procuradores da Lava Jato.

Tudo isso leva à conclusão de que as reações extremadas à decisão do Supremo Tribunal Federal não se justificam, estando muito longe de ser o “fim da Lava Jato”.

Renato Campos Galuppo é advogado eleitoral.

*A opinião do autor não corresponde com o posicionamento do partido. 

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